1. Finalidade do Tratamento de Dados

O CANDIDATO autoriza e concorda que a CONTROLADORA tome decisões relativas ao tratamento de seus dados pessoais e realize o tratamento de dados pessoais, incluindo, mas não se limitando a:

• Contato e Comunicação: Entrar em contato com o titular para agendamento e realização de entrevistas;
• Classificação e Análise de Perfil: Fazer a classificação dos candidatos; estudar a adequação do perfil do candidato em relação à vaga ofertada; analisar as habilidades do candidato com foco no preenchimento da vaga; avaliar a distância entre a residência do candidato e o local de trabalho;
• Manutenção de Dados: Manter o currículo em banco de dados por prazo determinado; ofertar outra vaga de emprego;
• Compartilhamento de Dados: Compartilhar seus dados com o cliente (empresa detentora da vaga) para análise e decisão final sobre a contratação.

2. Dados Pessoais Tratados

A CONTROLADORA tratará os seguintes dados pessoais do CANDIDATO, considerados relevantes para o processo de recrutamento e seleção, em conformidade com a LGPD:

• Nome completo
• Data de nascimento
• Endereço
• Telefone de contato
• E-mail
• Formação acadêmica
• Experiência profissional
• Habilidades e competências

3. Bases Legais para o Tratamento de Dados

O tratamento de dados pessoais do CANDIDATO é realizado com base nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

• Consentimento: O tratamento é realizado com o consentimento do titular dos dados, conforme Art. 7º, I da LGPD.
• Execução de Contrato: O tratamento é necessário para a execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, conforme Art. 7º, V da LGPD.
• Legítimo Interesse: O tratamento é realizado com base no legítimo interesse da CONTROLADORA, respeitando os direitos e liberdades fundamentais do titular, conforme Art. 7º, IX da LGPD.

4. Armazenamento e Segurança dos Dados

O currículo do CANDIDATO será armazenado em ambiente virtual eletrônico, de forma segura, cujo acesso é restrito aos responsáveis pela seleção. Os currículos cadastrados serão mantidos pela CONTROLADORA por um período de 2 (dois) anos a partir da assinatura deste Termo. Após esse período, em caso de não contratação do CANDIDATO ou revogação deste Termo de Consentimento, os dados serão integralmente eliminados, exceto nas hipóteses previstas no Art. 7º da Lei nº 13.709/18. Para solicitar a exclusão de seus dados, o CANDIDATO deve entrar em contato com a CONTROLADORA através dos meios especificados no item 7.

5. Impressão e Manuseio de Documentos Físicos

É vedada a impressão de currículos pelos colaboradores da CONTROLADORA. Em casos excepcionais, onde a impressão seja imprescindível, os documentos serão eliminados imediatamente após o término do processo seletivo. Os currículos impressos serão acondicionados em pastas, alocadas em armários seguros, com acesso limitado e fechado com chave.

6. Segurança da Informação

A CONTROLADORA mantém medidas rigorosas de segurança sobre seus sistemas de tecnologia e ambientes físicos para evitar violações e acessos não autorizados aos dados, bem como a destruição, perda, alteração, difusão e comunicação acidentais ou ilícitas das informações. Em caso de incidentes com informações, a CONTROLADORA adotará as providências previstas na LGPD, incluindo a comunicação ao TITULAR e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) se necessário.

7. Direitos do Titular dos Dados e Comunicação com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Conforme o artigo 18 da LGPD, o TITULAR tem garantido os seguintes direitos:

• Confirmação da Existência de Tratamento: Solicitar a confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso aos Dados: Acessar os dados pessoais tratados pela CONTROLADORA;
• Correção de Dados Incompletos, Inexatos ou Desatualizados: Solicitar a correção de seus dados pessoais, caso estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, Bloqueio ou Eliminação de Dados Desnecessários, Excessivos ou Tratados em Desconformidade com a LGPD: Requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados que considere desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade dos Dados: Solicitar a portabilidade de seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial;
• Eliminação dos Dados Tratados com Consentimento: Requerer a eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, exceto nas hipóteses previstas na LGPD;
• Informação das Entidades Públicas e Privadas com as Quais a CONTROLADORA Realizou Uso Compartilhado de Dados: Solicitar informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a CONTROLADORA compartilhou seus dados;
• Informação Sobre a Possibilidade de Não Fornecer Consentimento e Sobre as Consequências da Negativa: Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências de sua negativa;
• Revogação do Consentimento: Revogar o consentimento, a qualquer momento, mediante manifestação expressa, ratificados os tratamentos realizados sob o amparo do consentimento anteriormente dado, enquanto não houver requerimento de eliminação.

Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais ou para exercer seus direitos, o TITULAR deve entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da COSTA & SILVA:

• Nome: Rômulo Mateus Castro Prates
• Registro Qualificação DPO: 6420628.20835743
• Registro Membro ANPPD: 18693
• E-mail de contato: protecaodedados@costaesilvaadv.com.br

8. Procedimento de Exclusão de Dados

Para solicitar a exclusão de seus dados pessoais, o TITULAR deve enviar uma solicitação para o e-mail do Encarregado de Proteção de Dados (DPO) especificado no item 7. A CONTROLADORA confirmará a recepção da solicitação e realizará a exclusão dos dados em até 30 (trinta) dias úteis, informando ao TITULAR sobre a conclusão do processo.

9. Transferência Internacional de Dados

No momento, a CONTROLADORA não realiza transferências internacionais de dados pessoais. Caso essa prática venha a ser adotada, a CONTROLADORA se compromete a informar previamente o TITULAR e garantir que todas as medidas de proteção necessárias serão implementadas, em conformidade com a LGPD.

10. Procedimento em Caso de Incidente de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados, a CONTROLADORA comunicará o ocorrido ao TITULAR e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em até 72 (setenta e duas) horas. Serão tomadas medidas imediatas para mitigar os efeitos do incidente e para prevenir novas ocorrências.

11. Aceite do Termo de Consentimento

O aceite aos termos acima é uma condição essencial para que o TITULAR possa encaminhar seu currículo.

O CANDIDATO pode enviar seu currículo pela plataforma da COSTA & SILVA clicando no ícone “Li e concordo” e em “enviar” os dados e currículo, ou enviá-lo por e-mail para vagas@costaesilvaadv.com.br, utilizando o seguinte modelo de texto no corpo do e-mail:

"Eu, [Nome Completo], declaro que li e concordo com os termos do TERMO DE CONSENTIMENTO PARA CURRÍCULOS da Costa & Silva, conforme descrito no documento disponível no site da empresa."

Ao enviar seu currículo, o CANDIDATO declara expressamente seu CONSENTIMENTO, reconhecendo plenamente os direitos e obrigações decorrentes deste instrumento, permitindo que seus dados sejam tratados conforme descrito, exclusivamente para cadastro em banco de candidatos e participação em procedimentos de recrutamento e seleção para contratação de profissionais.

12. Declaração de Veracidade

Ao enviar seu currículo para a COSTA & SILVA, o CANDIDATO declara ser de sua inteira responsabilidade o conteúdo dos dados informados para envio do currículo, assim como a veracidade das informações enviadas.

13. Alterações Neste Termo

A CONTROLADORA pode atualizar este Termo periodicamente. Recomenda-se que o TITULAR revise este documento regularmente para se manter informado sobre quaisquer mudanças. As alterações serão publicadas no site da empresa, e a data da última atualização será indicada no final do documento.

Última alteração: 12/07/2024